Lei de Anistia de imóveis em SP

Lei de Anistia em SP

A Lei de Anistia de imóveis é uma ótima oportunidade para regularizar a documentação da sua propriedade.
De tempos em tempos as prefeituras aprovam uma lei de anistia de imóveis para regularizar propriedades que estão em desacordo com as regras de uso e ocupação de solo ou não conseguiram os alvarás necessários antes do início das obras. Porém desde 2003 a cidade de São Paulo não recebe uma Lei de Anistia, então a prefeitura encaminhou uma nova legislação que deve ser votada em breve na Câmara dos Vereadores. 

A nova lei divide a regularização em três modalidades, a automática, a declaratória e comum:

  • Automática: Para casas de até 150 m². Essa modalidade pode ser regularizada sem um profissional habilitado, sendo assim, o responsável pela regularização é o proprietário.
  • Declaratória: Em edificações de até 20 unidades residenciais, ou seja, prédios, condomínios e conjuntos habitacionais. Além de mercados populares e casas com mais de 500 m². Este caso precisa de um profissional habilitado.
  • Comum: É a modalidade mais ampla, engloba diversos imóveis, inclusive comércios. Aqui, assim como na declaratória, um profissional habilitado deve ser contratado para a realização de laudos técnicos.

A legislação facilita a regularização, pois não necessita de grandes alterações no terreno e ainda evita grandes burocracias. Mas nem todos os imóveis podem aproveitar essa oportunidade. Edificações que estiverem em áreas de preservação ambiental ou galerias pluviais, próximos a operações urbanas e interligadas não podem usar a Anistia. Imóveis que estejam sob processo judicial também não podem ser regularizados pela Lei de Anistia em SP.

É importante manter a documentação em dia, pois um imóvel irregular desvaloriza, além de correr o risco de receber cobranças adicionais no IPTU.
Esses imóveis também não podem ser financiados por seu valor original, podendo ser cobrado somente o valor do terreno.

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